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Sectarismo nas instituições públicas

CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (de 25 de março de 1824)
EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE
Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (de 24 de fevereiro de 1891)
Art 11 - É vedado aos Estados, como à União:
[...]
2º) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos;[...]

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

 

A separação entre a Igreja e o Estado, ou em outras palavras, da religião e a sociedade civil, torna-o laico (não religioso) e resulta do direito à liberdade religiosa, um dos princípios fundamentais de um Estado republicano. Essa laicidade impede que o Estado tenha poder religioso, bem como, que a Igreja tenha poder político. Entretanto, antes disso, no Brasil, nossa Constituição Imperial definia claramente qual a religião do Estado, admitindo uma relativa tolerância às outras e que se repetia em diversas passagens da Carta Magna. Com a queda do Império, a separação foi expressamente definida em nossa primeira Constituição republicana, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891. E ao longo de um período que compreende um pouco mais de um século, tivemos seis constituições republicanas (as de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988), e em todas elas[*] essa separação entre o que é de natureza particular e o que é de natureza pública fora mantida.

A laicidade de uma democracia republicana visa, ainda, garantir o direito ao cidadão de ser tratado igualmente pelo Estado, independente do credo que professe, afinal de contas, a própria Constituição de 1988 inicia seu Art. 5º com “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, inclusive a religiosa, conforme indica o Inciso VI desse mesmo Artigo: “VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença [...]”. O pensador suíço Jean-Jacques Rousseau já afirmava que “a vontade particular tende por sua natureza às preferências, e a vontade geral tende à igualdade”[1]. E é nesse sentido que um Estado democrático-republicano não pode admitir que aquilo que é público, portanto, pertencente ao povo, à coletividade, compactue ou estabeleça vínculos “doutrinários” com aquilo que é de domínio privado, particular, espaço do exercício das liberdades individuais.

É nesse sentido que cumpre ao Estado assumir uma posição de neutralidade, evitando manifestar qualquer sinal que o identifique com qualquer doutrina religiosa. Veda-lhe, a Constituição, “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los [...] ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança” (Art. 19, Inciso I, Constituição de 1988).

Não obstante, existe ainda uma questão ética e moral sem precedentes e que acompanha essa reflexão. É a daquele cidadão que goza, por essa mesma garantia constitucional, do direito de professar tal ou qual doutrina religiosa, e enquanto agente público ou dirigente de órgão público oferece embaraço aos cidadãos quando impõe – pela força do Estado que representa – o credo que adota. Agindo assim, envia o sinal de que é o Estado que adota tal credo, constrangendo, dessa forma, os demais cidadãos que necessitam e têm direito de acesso àquela instituição pública. Cria, assim, uma categoria de excluídos, a daqueles que não professam a religião supostamente adotada pelo Estado ou seu representante. Com isso, pode-se mesmo afirmar que, literalmente, o Estado define uma “religião dominante”, o que nos remete à Constituição Imperial, de 1824, quando, no texto de seu Artigo 5º, buscando parecer tolerante, expressa claramente: “[...] Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo” (grifo nosso). E há quem justifique sua posição, simploriamente, com o argumento de que seja a “cultura local” ou por “tradição” e deduz que, por causa disso, todos devam aceitá-la, ignorando ou menosprezando a diversidade cultural e religiosa existente em um país democrático-republicano e de dimensões continentais, bem como a expressa separação constitucional entre a Igreja e o Estado. Situações esdrúxulas e anacrônicas como essas, infelizmente nos remetem a uma das reflexões de Henry David Thoreau: “Um homem não tem que fazer tudo, mas algo, e não é porque não pode fazer tudo que precisa fazer este algo de maneira errada”[2]. O autor não se referia a questões especificamente dessa natureza, mas nesse caso, é-nos oportuno citá-la.

Quanto aos símbolos religiosos, o mais comum são as imagens e crucifixos exibidos nas entradas e corredores de instituições públicas. E é óbvio que não há como negar a forte “tradição” católico-cristã do Brasil – até pelo domínio constitucional e político dessa instituição até o período Imperial – mas é igualmente inegável que diversas outras religiões ou “leituras religiosas” se propagam nos dias de hoje e não concordam com a presença desses símbolos característicos de um fragmento da população. Devemos ignorar tais manifestações ou inquietações? Nesse sentido, vale lembrar Descartes quando nos advertia que “[...] a diversidade de nossas opiniões não se deve a uns serem mais racionais que os outros, mas apenas a que conduzimos nossos pensamentos por vias diversas e não consideramos as mesmas coisas”[3] (grifo nosso). E isso vale, também, para a religião que adotamos, pois que cada um que defenda a sua posição religiosa como a verdadeira, quando deveria simplesmente defende-la como aquela que lhe satisfaz e responde às suas dúvidas. É uma diversidade enorme e não nos cabe ignorar, antes, e por isso mesmo, humildemente respeitar e defender o direito de cada um pensar e expressar suas ideias. Assim, diante dessa delicada situação, provocada pelo proselitismo de alguns poucos, o ideal, o ético, e o constitucional, é a total inexistência de quaisquer símbolos característicos de qualquer que seja a doutrina ou pensamento religioso em instituições públicas.

Os espaços para as manifestações religiosas e seus ritualismos já são inúmeros, e são garantidos, inclusive, em nossa Carta Magna, assegurando-nos o Estado democrático em que vivemos. Em tempo, é importante destacar que é legítimo a qualquer agente público assumir sua posição religiosa, bem como, manifestá-la publicamente enquanto cidadão, mas jamais fomentada ou protegida pelo Estado, através do gestor da coisa pública nos espaços de sua responsabilidade, o que nos pode suscitar a impressão de uma imposição [maniqueísta] engendrada por esse mesmo Estado, digo, servidor público. Essa postura do sujeito público não é ética, não é moral. É, antes de tudo, incoerente com a convivência religiosa que praticamos entre nós, brasileiros. E não pode ser o Estado o elemento que venha a romper essa harmoniosa convivência, fomentando um proselitismo arcaico e excludente.

Finalmente – enquanto cidadãos – não podemos adotar uma posição de acumpliciamento e de silenciamento quando nos incomodamos com aquilo que vem do que é público, em defesa de nosso direito de sermos quem somos, e da liberdade para escolhermos seguir aquilo que entendemos preencher nossos anseios e necessidades. Não podemos permitir que nos conduzam sutilmente e sub-repticiamente naquelas coisas que são de foro íntimo, como nossa opção religiosa. E é nesse sentido que é importante relembrar e reafirmar aquela posição expressa pelo educador Paulo Freire: “Qualquer discriminação é imoral e lutar contra ela é um dever por mais que se reconheça a força dos condicionamentos a enfrentar. A boniteza de ser gente se acha, entre outras coisas, nessa possibilidade e nesse dever de brigar”[4].

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Maceió, 9 de agosto de 2010.

Wellyngton Chaves Monteiro da Silva
Professor Assistente da UNEAL / Campus II

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[*]Informação retirada da página na Internet da:
Presidência da República – Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/principal.htm>. Acesso em 7 ago. 2010.

Constituição de 1934:
Art. 17 – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II – estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos;

Constituição de 1937:
Art. 32 – É vedado à União, aos Estados e aos Municípios:
b) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos;

Constituição de 1946:
Art. 31 – A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:
II – estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, ou embaraçar-lhes o exercício;

Constituição de 1967:
Art. 9º – A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:
II – estabelecer cultos religiosos ou igrejas; subvencioná-los; embaraçar-lhes o exercício; ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de Interesse público, notadamente nos setores educacional, assistencial e hospitalar;

Constituição de 1988:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.


[1] ROUSSEAU, Jean-Jacques. O contrato social. Tradução de Paulo Neves. Porto Alegre: L&PM, 2008. p. 42. (Coleção L&PM Pocket, vol. 631).

[2] THOREAU, Henry David. A desobediência civil. Tradução de Sérgio Karam. Porto Alegre: L&PM, 2010. p. 27. (Coleção L&PM Pocket, vol.17).

[3] DESCARTES, René. Discurso do método. Tradução de Paulo Neves. Porto Alegre: L&PM, 2009. p. 37 (Coleção L&PM Pocket, vol. 458).

[4] FREIRE, Paulo. Pedagogia da Autonomia: saberes necessários à prática educativa, 7ª ed., São Paulo: Paz e Terra, 1996. p. 67. (Coleção Leitura).

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  1. Antônio Xavier
    28, setembro, 2010 em 15:24 | #1

    Além de uma discussão por demais pertinente, esse texto revela uma cuidadosa, sensível e inteligente autoria. Outras heranças do processo de colonização deveriam, também, começar a ser discutidas. Seguindo Freire (bem escolhido pelo autor), devemos combater, em nossa práxis cotidiana, toda construção que encaminhe a opressão, fazendo isso a partir da (re)discussão de nosso lugar na existência.

  2. Niely Melo
    18, setembro, 2010 em 17:11 | #2

    É indiscutível a incoerência que existe entre aquilo que é dito como direito e a realidade que enfrentamos. Se tivéssemos idéia do poder que possuímos não nos contentaríamos simplesmente com o que é imposto e sem dúvida em um ano eleitoral como esse, teríamos mais opções do que imaginamos ter, se simplesmente pudéssemos olhar mais criticamente a realidade que nos cerca.

  3. alexandre cândido
    10, agosto, 2010 em 15:08 | #3

    Algumas pessoas consideram impossível a prática do pensamento expresso no artigo em termos de liberdade religiosa e isso acontece pela própria incapacidade dos que assim pensam de manter um convívio pacífico com os que pensam diferente.

  4. 9, agosto, 2010 em 19:00 | #4

    Curiosamente muitas pessoas me abordam, e com relativa frequência, para discutirmos o tema proposto. Daí, buscando contribuir com a reflexão e uma pretensiosa tomada de posição, por parte de cada um, em defesa das liberdades individuais, resolvi sistematizar a minha. Não tenho a pretensão de que minha posição seja acolhida por todos/as. Mas… além da questão legal, ainda existe a questão moral, e que faço questão de ressaltar. E que precisamos aprender a respeitar!
    Wellyngton Chaves Monteiro da Silva
    Professor Assistente da UNEAL/Campus II

  5. Hugo
    9, agosto, 2010 em 18:42 | #5

    Muito pertinente e atual.
    Abraços