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Libras é obrigatória nas licenciaturas da UNEAL

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS
CONSELHO SUPERIOR – CONSU/UNEAL
RESOLUÇÃO Nº. 002/2011 – CONSU
10 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Inclusão da Disciplina de Libras nos Cursos de Licenciatura da Universidade Estadual de Alagoas – UNEAL.

O CONSELHO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – CONSU/UNEAL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e de acordo com a deliberação tomada na Sessão Extraordinária de 10 de fevereiro de 2011, ao qual compete, por força do Art. 8º do Decreto Nº 3538 de 27 de dezembro de 2006,

Considerando o preceito Constitucional de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, Art. 206, I da CF;

Considerando a confirmação do princípio supracitado, também pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nº 9.394/96, Art. 3º, I;

Considerando previsão da oferta da Disciplina de Libras por meio da Lei Nº 10.436/2002, Arts. 3º e 4º;

Considerando ainda, que o Decreto Nº 5.626/2005 que regulamentando a Lei 10.436/2002 determina a obrigatoriedade da oferta da Disciplina de Libras nos cursos de formação de professores para exercício do magistério;

RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a obrigatoriedade de Oferta da Disciplina de Libras em todos os Cursos de Licenciatura da Universidade Estadual de Alagoas.
Parágrafo único – fica obrigada a inclusão da oferta da disciplina de Libras nos Projetos Políticos Pedagógicos dos Cursos de Licenciaturas apresentados a partir desta data.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Conselho Superior da Universidade Estadual de Alagoas, em 10 de fevereiro de 2011.

PROF. JAIRO JOSÉ CAMPOS DA COSTA
Presidente do CONSU/UNEAL

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