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Validade de concurso público é prorrogada

O reitor da Universidade Estadual de Alagoas, Prof. Jairo José Campos da Costa, publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 17 de março, a Portaria nº 51/2011-REITORIA, que prorroga até 25 de março de 2013 a validade do concurso público que fora realizado em 2008 para provimento de cargos efetivos para o quadro de servidores técnico-administrativos da instituição.

Leia, na íntegra, a Portaria nº 51/2011-REITORIA, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 17 de março de 2011:

ESTADO DE ALAGOAS
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS
PORTARIA Nº. 51/2011 – REITORIA / UNEAL
DE 16 DE MARÇO DE 2011

O Magnífico Reitor da Universidade Estadual de Alagoas – UNEAL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, de acordo com a Lei 6.785, de 21 de dezembro de 2006, Decreto nº. 3.538, de 27 de dezembro de 2006 e Regimento Geral da UNEAL,

CONSIDERANDO que a validade do Concurso Público destinado ao preenchimento das vagas dos cargos públicos de técnico-administrativo desta IES está prestes a expirar no dia 25 de março de 2011, conforme data da publicação do Termo de Homologação no DOE do dia 25 de março de 2009;

CONSIDERANDO que a prorrogação decorre de disposição constitucional, nos termos do Art. 37, III, que assim expressa: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”;

CONSIDERANDO que não foram ocupadas todas as vagas disponibilizadas no concurso realizado, havendo, ainda, necessidade de serem nomeados mais candidatos aprovados;

CONSIDERANDO que, além das vagas que não foram preenchidas, houve diversos pedidos de exoneração, agravando a situação do quadro de servidores desta IES;

CONSIDERANDO que a decisão judicial, nos autos do processo nº. 058.10.000797-7, tendo como Requeridos a Universidade Estadual de Alagoas e o Governo do Estado de Alagoas, determinou: “O pleito sob análise está em perfeita sintonia com o pleito inicial, o bem perseguido na ação, qual seja, o preenchimento de todas as vagas ofertadas no concurso. Os requeridos devem realizar tantas convocações quanto necessárias até o limite de vagas existentes, naturalmente”.

RESOLVE:

Prorrogar, por igual período, de 25.03.2011 a 25.03.2013, o prazo de validade, nos moldes constitucionais do Art. 37, III, da CF/88, o concurso público promovido por esta Universidade Estadual de Alagoas de acordo com o Edital nº 15/2008, sob a responsabilidade da Fundação Universitária de Desenvolvimento, Extensão e Pesquisa – FUNDEPES da Universidade Federal de Alagoas – UFAL/COPEVE para o provimento de cargos do quadro técnico-administrativo de servidores efetivos da Universidade Estadual de Alagoas, estendendo-se o disposto no presente termo a todas as funções contempladas no referido edital.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prof. Jairo José Campos da Costa
Reitor / UNEAL

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