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CONSU aprova normas para auxílio financeiro ao estudante

Publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas, em 6 de junho de 2011. Sessão Ordinária do CONSU, ocorrida em Palmeira dos Índios.

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ESTADO DE ALAGOAS

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL

CONSELHO SUPERIOR-CONSU/UNEAL

RESOLUÇÃO N° 005 /2011-CONSU/UNEAL, de 02 de Junho de 2011

ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTUDANTE

O CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITARIO da Universidade Estadual de Alagoas – CONSU/UNEAL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e de acordo com a deliberação tomada na sessão ordinária de 02 de Junho de 2011,

CONSIDERANDO a necessidade de definição de normas internas consentâneas com a legislação regimental desta Universidade Estadual de Alagoas – UNEAL, no tocante à aplicação de recursos financeiros através da rubrica orçamentária de Auxílio Financeiro ao Estudante;

CONSIDERANDO o resultado das discussões e debates ocorridos na sessão do CONSU/UNEAL de 02 de junho de 2011; RESOLVE:

Art. 1° – Estabelecer normas para a concessão de recursos via rubrica orçamentária de Auxílio Financeiro ao Estudante, no âmbito da Universidade Estadual de Alagoas.

Art. 2° – As normas aqui estabelecidas fundamentam-se no princípio universitário da indissociabilidade entre as dimensões da pesquisa, ensino e extensão, compreendidas como intrínsecas à vida acadêmica.

Art. 3º – Para efeito desta Resolução, entende-se por Auxílio Financeiro ao Estudante o apoio institucional financeiro às atividades acadêmicas, sejam de pesquisa, ensino e/ou extensão, bem como de natureza artístico-cultural, desenvolvidas pelos(as) discentes devidamente matriculados em cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu e lato sensu, quando gratuita, e no âmbito da Universidade Estadual de Alagoas, observando-se as seguintes modalidades:

I – Auxílio financeiro ao desenvolvimento de projetos acadêmicos, de fortalecimento das organizações do movimento estudantil no âmbito da UNEAL e de promoção dos valores artístico-culturais e desportivo-universitários de seu corpo discente, sendo facultado o uso dos recursos para as seguintes destinações:

a)      Aquisição de material permanente e de consumo destinado exclusivamente aos fins a que se propõe o projeto. Em caso de aquisição de bens permanentes, os mesmos deverão ser incorporados ao patrimônio da Universidade Estadual de Alagoas, ao fim do projeto, mediante termo de doação consignado pelo recebedor dos recursos, ficando seu uso sob responsabilidade do(a) solicitante dos recursos;

b)      Serviços de terceiros, pessoas jurídicas ou físicas, para provimento de necessidades imprescindíveis à execução do projeto, devendo as mesmas constarem do Plano de Trabalho.

c)       Aquisição de material bibliográfico específico para o desenvolvimento do projeto.

II – Auxílio financeiro para participação em eventos de pesquisa, extensão, formação, artístico-culturais, desportivo-universitários e das organizações do movimento estudantil, sendo facultado o uso dos recursos para as seguintes destinações:

a)      Despesas com passagens, translado, hospedagem e alimentação realizadas pelo(a) solicitante, estritamente durante a participação no evento;

b)      Confecção de material para apresentação de trabalhos, como posters, banners, vídeo e outros;

c)       Pagamento de taxas extras para participação em oficinas, mini-cursos e outras atividades inseridas no evento, cuja participação implique pagamento além do valor da inscrição geral.

d)      Locação de veículo para transporte do(a) solicitante e/ou grupo de estudantes ao local evento;

III – Auxílio financeiro para organização de eventos acadêmicos, de formação, de organização dos movimentos estudantis, desportivo-universitários e de natureza artístico-cultural, sendo facultado o uso dos recursos para as seguintes destinações:

a)      Pagamento de pró-labore e ajuda de custos para conferencistas externos;

b)      Pagamento de pró-labore e ajuda de custos para artistas e grupos culturais cuja apresentação esteja inclusa na programação do evento;

c)       Aquisição de material de consumo necessário à execução das atividades previstas, desde que constantes do Plano de Trabalho;

d)      Transporte e alimentação de membros da equipe organizadora do evento, estritamente no período relativo à execução do mesmo;

e)      Aquisição de artefatos de ornamentação para o local de realização do evento;

f)       Confecção de camisetas, folders, posters, banners e outros materiais de divulgação do evento;

g)      Locação de equipamentos de som, luz e multimídia para a realização das atividades previstas.

h)      Despesas com produção de material de vídeo ou fotográfico utilizado para registro do evento.

IV – Auxílio financeiro para promoção de programas institucionais de apoio ao desenvolvimento intelectual, físico e sócio-cultural do corpo discente da Universidade Estadual de Alagoas, sendo facultado o uso dos recursos para as seguintes destinações:

a)      Bolsas de incentivo à participação em projetos de pesquisa e/ou extensão;

b)      Bolsas de incentivo à participação em programas de estágio não obrigatório no âmbito da UNEAL e/ou monitoria estudantil, sob supervisão de docente devidamente habilitado;

c)       Bolsas de estímulo ao envolvimento discente com atividades desportivas no âmbito universitário.

d)      Bolsas de estímulo à ação discente em projetos de desenvolvimento sócio-cultural, onde possam atuar enquanto agentes culturais no âmbito da UNEAL e das comunidades das regiões onde está inserida.

V – Auxílio Financeiro para publicação de obras de natureza acadêmica e/ou artístico-cultural, com as seguintes destinações:

a)      Publicação de anais de eventos acadêmicos;

b)      Livros sob orientação de professor.

Art. 4º. A aplicação dos recursos inerentes ao Auxílio Financeiro a Estudante, dar-se-á por duas vias:

I – Mediante solicitação do(a) discente interessado(a) na concessão dos recursos, via processo devidamente protocolado, instruído dos seguintes itens:

a)      Projeto constando de plano de aplicação físico-financeira dos recursos solicitados, quando tratar-se de solicitação de recursos para desenvolvimento de projetos de pesquisa/ensino/extensão, bem como de eventos do movimento estudantil organizado;

b)      Cópia do resumo do trabalho científico acompanhada de comprovante de inscrição e aceite da organização do evento, além de termo de aceite do(a) docente coordenador da pesquisa, quando tratar-se de solicitação de recursos para participação em eventos que envolvam comunicação de trabalho científico produzido no âmbito da UNEAL;

c)       Cópia do comprovante de inscrição acompanhada de material de divulgação do evento, quando tratar-se de solicitação de recursos para participação em eventos de extensão, de formação, desportivo-universitário e artístico-cultural, do movimento estudantil e congêneres;

d)      Documentos pessoais do(a) solicitante, Carteira de Identidade, CPF, cópia de comprovante de endereço residencial e cópia de cartão da conta bancária onde serão depositados os recursos e declaração de matrícula;

e)      Currículo Lattes do(a) solicitante, quando se tratar de atividades de pesquisa e extensão.

II – Mediante seleção via inscrição de projetos em editais de fomento publicados pelos órgãos constantes do organograma da Universidade Estadual de Alagoas, igualmente instruídos dos documentos descritos no caput dos itens constantes do inciso I do artigo 4º desta Resolução.

PARÁGRAFO ÚNICO – As cópias dos documentos exigidos para concessão do auxílio ao estudante serão fornecidas gratuitamente pela UNEAL.

Art. 5º. Em nenhuma hipótese os recursos aqui referidos poderão ser repassados em nome de terceiros.

Art. 6º. O recebimento de recursos via Auxílio Financeiro ao Estudante implicará na obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas, no prazo de 30 dias, após o prazo de aplicação previsto na solicitação, podendo ser prorrogado por igual período mediante anuência do concedente, devendo constar dos seguintes itens:

I – Relatório das atividades realizadas, apresentando resultados obtidos, público alcançado e impacto para o desenvolvimento da Universidade Estadual de Alagoas, quando tratar-se de solicitação de recursos para desenvolvimento de projetos de pesquisa, ensino, extensão, intercâmbio e publicações em nível acadêmico, bem como de organização de eventos;

II – Relatório físico-financeiro dando conta da aplicação detalhada dos recursos, segundo cada atividade/item previsto no orçamento apresentado no ato da solicitação, acompanhado das respectivas Notas Fiscais, recibos e demais formas de comprovação previstas em lei;

III – Cópia de certificado de participação, quando tratar-se de recursos para participação em eventos, acompanhado de cópia dos anais, no caso de eventos científicos ou de extensão que impliquem atividade de comunicação por parte do(a) solicitante.

Art. 7º. A concessão de novo Auxílio Financeiro ao Estudante só será permitida após a conclusão das atividades do projeto anteriormente apoiado, além da apresentação e devida aprovação da prestação de contas referente ao mesmo.

Art. 8º. Em toda e qualquer atividade financiada via Auxílio Financeiro ao Estudante que envolver a veiculação de material de divulgação, deverá, necessariamente, constar a logomarca da Universidade Estadual de Alagoas, bem como menção quanto ao apoio em sua realização.

Art. 9º. Para efeito de análise das solicitações de recursos via Auxílio Financeiro ao Estudante, deverão ser consideradas prioritárias ações que contemplem os seguintes aspectos:

I – Fomento à iniciação científica, sobretudo se a ação destina-se a complementar projeto de PIBIC;

II – Vinculação das ações propostas a Núcleos ou Grupos de Estudos e/ou pesquisa e/ou extensão formalizados no âmbito da Universidade Estadual de Alagoas;

III – Ações pleiteadas por entidades de representação coletiva dos estudantes da UNEAL, em seus diversos níveis, de ampla abrangência junto ao seu corpo discente.

IV – Ações pleiteadas por grupos artístico-culturais e/ou desportivos formados por estudantes da UNEAL e atuantes junto à sua comunidade acadêmica.

Art. 10. Os estudantes que estiverem com pendência na prestação de contas referente ao auxílio tratado nesta resolução, ficam sujeitos às sanções previstas em lei.

Art. 11. As concessões dispostas nesta resolução estão vinculadas ás disponibilidades orçamentárias e financeiras da UNEAL.

Art. 12. Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Auditório do Campus III da Universidade Estadual de Alagoas, em 02 de Junho de 2011.

JAIRO JOSÉ CAMPOS DA COSTA

Presidente do CONSU/UNEAL

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